A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que