Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são considerados fornecedores quando prestam serviços ao público.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que sejam destinatárias finais do produto ou serviço.

O consumidor não possui direito à reparação por danos morais decorrentes de relações de consumo, apenas por danos materiais.

A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em nenhuma hipótese.