O poder público deve firmar um plano anual prévio, de modo a garantir o funcionamento dos museus públicos.

Os museus públicos devem ser regidos por ato normativo específico.

É vedada a participação direta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.

É permitida a participação indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.

Os museus devem manter funcionários devidamente qualificados, observada a legislação vigente.