Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.

A inscrição de despesas em restos a pagar é considerada uma modalidade de despesa extraorçamentária.

A despesa pública apresenta, conforme a legislação financeira brasileira, as seguintes fases: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.

O reconhecimento da despesa orçamentária depende do reconhecimento da obrigação pelo ente público, sendo necessário o conhecimento do enfoque adotado, se orçamentário ou patrimonial. No orçamentário não depende da obrigação.