O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento
frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu
pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O Tribunal de Justiça deu provimento
ao recurso do Município para revogar liminar que concedeu a tutela antecipada, mas deixou de se
manifestar sobre a exclusão do réu. Nessa hipótese, o Procurador Municipal deverá interpor: