Magna Concursos
3902725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM
Provas:

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos não admite delegação.

 

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