Magna Concursos
3677830 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Provas:

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.

 

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