O poder público viabilizará a criação de escolas especiais com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania, tendo em vista sua qualificação para o mercado de trabalho.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros casos, aqueles de maus-tratos provocados por seus alunos a outros estudantes, servidores e pessoas da comunidade externa.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

No processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.