À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.
A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa nas fases subsequentes do andamento processual, mesmo que não tenha apresentado defesa inicial.
À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.
A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa nas fases subsequentes do andamento processual, mesmo que não tenha apresentado defesa inicial.