A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), define que o tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização na prestação de contas. Com base nesses princípios, é