Questão 3944446

3944446 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

Provas:

Acerca da proteção e do controle de informações sigilosas, descritos na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo pode ser feita por titular de autarquia, sem necessidade de delegação.

O prazo máximo para restrição de acesso à informação no grau reservada é de 15 anos.

No grau de secreto, a classificação pode ser realizada por titulares de sociedades de economia mista e pelo prazo máximo de até 15 anos.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data da realização da classificação.

A autoridade máxima publicará o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, exceto documentos ultrassecretos.

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