Questão 3926941

3926941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.

O voto é obrigatório para todos os brasileiros, prescindível a análise de alfabetização.

A ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

O referendo é convocado por iniciativa de qualquer das casas do Congresso Nacional ou do presidente da República.

O plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

A iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.

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