A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:
garantir exclusivamente o ensino médio público e gratuito.
atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
oferecer transporte escolar para todos os níveis de ensino.
transferir a gestão das escolas municipais para o estado.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.