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Respondida
3690299
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Moraújo-CE
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Procurador Jurídico Assistente
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Organização do Estado
Acerca do tema “Municípios”, abordado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
A
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Legislar sobre desapropriação.
D
Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
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