No processo orçamentário, a previsão de despesa determina o limite máximo da receita que poderá ser arrecadada.

A execução da despesa pode ocorrer independentemente da arrecadação, pois esta não condiciona a execução orçamentária.

A receita orçamentária não possui função de financiamento das políticas públicas.

A previsão da receita não interfere na autorização da despesa, sendo etapas independentes.

A previsão da receita dimensiona a capacidade governamental de autorizar despesa, e a arrecadação condiciona a execução orçamentária, sendo essa relação fundamental para o processo orçamentário.