A obrigatoriedade da adoção da denominação genérica em embalagens, rótulos, bulas, editais, propostas, compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela administração pública, a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica, são aspectos, entre outros que visam a consolidação do uso dos genéricos. Eles fazem parte de uma das diretrizes da política nacional de medicamentos, a saber: