3624021
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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Tendo como referência o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a:
