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Respondida
3601309
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UECE
Orgão:
PGE-CE
Provas:
Técnico de Representação Judicial - Administração
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Licitações
Lei 14.133/2021
Irregularidades (arts. 155 ao 173)
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
A
houver necessidade de modificar o cronograma de execução físico-financeiro de obras e serviços de engenharia, para melhor adequação econômico-financeira do projeto.
B
houver necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em decorrência de fatos imprevisíveis que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
C
for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
D
for necessária a modificação do regime de execução da obra, serviço ou do fornecimento de bens, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
E
for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites legais.
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