o RPPS deve obedecer ao princípio da solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e adotar critérios de equilíbrio financeiro e atuarial para garantir a equivalência entre receitas e obrigações

é permitido utilizar recursos do RPPS para assistência médica e financeira de qualquer espécie aos segurados, bem como a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS

a criação ou majoração de benefícios previdenciários pode ocorrer independentemente da demonstração de correspondente fonte de custeio, desde que aprovada em instância colegiada

a publicidade das informações relativas à gestão do RPPS não é obrigatória, bastando que os dados financeiros sejam enviados anualmente ao Tribunal de Contas