Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):