a Política Nacional de Biossegurança – PNB

o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde