3669830
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Quarto Centenário-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Quarto Centenário-PR
Provas:
João, servidor público municipal, utilizando-se de sua função na comissão de licitação,
direcionou o resultado de um certame para beneficiar determinada pessoa jurídica com a
qual possuía vínculos pessoais. Apesar de não ter havido enriquecimento ilícito direto por
parte de João, o favorecimento gerou lesão ao erário e comprometeu os princípios da
administração pública. Descoberta a conduta, foi instaurada ação de improbidade
administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: