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Respondida
4055191
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
ICECE
Orgão:
Câm. Pacatuba CE
Provas:
Analista de Controle Interno
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Lei 13.709/2018: LGPD
No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:
A
Apenas com consentimento do titular.
B
Para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
C
Sem qualquer base legal.
D
De forma ilimitada.
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