Magna Concursos
3707059 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
Provas:

Com relação ao disposto na Lei 8.112, analise os seguintes itens.

I. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado e a reversão por invalidez ocorrerá quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

III. O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

Estão corretas somente as afirmativas:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Civil

50 Questões