Questão 3865108

3865108 Ano: 2024
Disciplina: Edificações
Banca: Policon
Orgão: Pref. Canarana-MT

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Inspetor Fiscal de Obras e Serviços
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Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

O licenciamento da construção é dado pela expedição de um documento - alvará - que informa o prazo de início e término de uma construção conforme a Lei Complementar 192/2021. Sobre este documento está correto o que se diz em, EXCETO:

Alvará de Construção deverá conter: nome do proprietário e profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção.

Considera-se prescrito o Alvará de Construção de obra que, após iniciada, sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.

O Alvará de Construção terá validade de 15 (quinze) meses contados a partir da data de sua expedição, devendo a obra ser executada nesse prazo sob pena de prescrição do mesmo.

prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.

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