Questão 3955159

3955159 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

Provas:

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado previamente por autoridade competente.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, respeitadas as qualificações, censuras e licenças que a lei estabelecer.