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Respondida
3903064
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Darwin
Orgão:
CREA-PB
Provas:
Analista Administrativo
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos
Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação
incorreta
.
A
O gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.
B
O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.
C
Na esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.
D
O administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.
E
O ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.
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