A capacidade da Administração Pública de reagir de forma adequada às demandas da sociedade.

A necessidade de os atos administrativos terem sujeito, motivo, objeto e resultados reais.

A obrigação de a Administração Pública agir conforme a vontade política primária.

A exigência de a Administração Pública levar em consideração os direitos humanos.