Questão 3682780

3682780 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A Lei Complementar nº 101/2000 é denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF e corresponde a um marco importante no contexto da Administração Pública do Brasil. Sobre o limite de Endividamento para Estados, assinale a alternativa correta.

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 50% da receita corrente líquida.

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 200% da receita corrente líquida.

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 100% da receita corrente líquida, desde que seja aprovado pelo Senado.

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 20% da receita corrente líquida, com a possibilidade de aumentar em situações excepcionais.

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