No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas parlamentares e populares que pretendem impor vinculações orçamentárias ou critérios obrigatórios de elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado, inclusive mediante fixação de percentuais mínimos de gasto ou observância compulsória de consultas populares.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.