Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Campina Simão - PR
Com o propósito de resguardar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter certas informações. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Informações sobre os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, com exceção das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.