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3805123
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDESG
Orgão:
Pref. Mantenópolis-ES
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:
A
A obrigatoriedade de os municípios manterem um saldo orçamentário positivo em todos os exercícios financeiros.
B
O limite para despesas com pessoal, que deve respeitar o percentual da receita corrente líquida.
C
A proibição da realização de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.
D
A isenção dos municípios da obrigação de realizar prestações de contas ao final do exercício financeiro.
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