O direito de propor ação anulatória para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo.

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

A competência será atribuída ao mesmo juízo onde tenha tramitado originariamente o processo em que se tenha praticado o ato cuja invalidação se pretende, ainda que tal ato tenha sido praticado perante outro órgão jurisdicional, como no caso de se pretender invalidar transação celebrada quando o processo de 1.º grau se encontrava em grau recursai perante o Tribunal e homologada pelo relator.

A ação anulatória seguirá o procedimento comum.