Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função finalística, devem se submeter ao regramento da Lei nº 14.133/2021.

São abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Houve uma ampliação da materialidade da incidência legislativa, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 também trata de contratos outros, que não os administrativos.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, na forma de regulamentação específica a ser editada por ato do presidente da República.

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do ministro de Estado.