Magna Concursos
3661488 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ
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Uma empresa pública municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água implementou um sistema de monitoramento do consumo que coleta dados pessoais dos usuários, incluindo padrões de consumo, horários de maior utilização e informações cadastrais. Após denúncia de um usuário, constatou-se que a empresa compartilhava esses dados com empresas privadas de marketing sem o consentimento dos titulares.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e sua aplicação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
 

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