Questão 3946059

3946059 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a critério do responsável pelo atendimento.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Proteção e socorro, mas apenas em circunstâncias graves.

Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

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