Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.
A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será realizada pelo processo executivo fiscal.
Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.
A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será realizada pelo processo executivo fiscal.