Durante o processo de elaboração do orçamento de
determinado ente federativo, o Poder Executivo
encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei
Orçamentária Anual que previa a criação de novo
programa governamental de caráter continuado, com
impacto em despesas de capital e custeio por mais de
um exercício financeiro. No entanto, esse programa não
constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia
diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que
o contemplasse.
Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.
Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.