Magna Concursos
3717928 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: SELECON
Orgão: PM-SE
Provas:

O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos e costumes:

 

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