A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto como forma de correção pontual por seus pais ou responsáveis.

À criança e ao adolescente é assegurada primazia de receber proteção e socorro, exceto em caso de infração flagrante de sua própria autoria.

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é assegurado aos pais ou responsáveis, exceto na presença da criança ou do adolescente.

A criança e o adolescente têm direito a opinião e expressão, bem como a brincar, praticar esportes e divertir-se, exceto em caso de internação por ato infracional considerado gravíssimo.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, o que inclui o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e em espaços comunitários, exceto em caso de restrições legais.