Questão 3956989

3956989 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boa Vista-PB

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Legislação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996 se constitui como a principal legislação da educação brasileira, definindo as bases, princípios e responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. Seguindo suas orientações podemos afirmar:

A verificação do rendimento escolar deverá observar critérios que privilegiam a avaliação descontínua e não cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

A escolar deve limitar os estudos de recuperação, de preferência de forma concomitante ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

A carga horária mínima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de trezentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Que é dever de cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

O controle de frequência fica a cargo Secretaria de Educação do Município, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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