As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada após a execução do orçamento, por ser impossível efetuar tal verificação durante a execução deste.

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda legal e emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.