Questão 3656472

3656472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Controle de Constitucionalidade

O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:

órgão fracionário do tribunal que tenha julgado recurso de apelação após a submissão, ao plenário ou órgão especial, do incidente de arguição de inconstitucionalidade;

órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedidos de rescisão de sentença e de rejulgamento da causa originária;

órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedido formulado em ação de mandado de segurança inserta no âmbito de sua competência originária;

turma recursal que tenha confirmado a sentença de procedência em processo inserto no âmbito da competência do juizado especial cível;

relator que tenha negado provimento a recurso de apelação contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.

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