Questão 3816713

3816713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

O prazo para apresentar contestação é de 30 dias.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.

A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.

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