Questão 3689979

3689979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Despesa Pública

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

O crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará conhecimento ao Poder Executivo.

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Os créditos adicionais são apenas as autorizações de despesas não computadas.

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