( ) O processo administrativo de apuração de infração é instaurado de ofício pela ANAC, por meio de seus agentes da autoridade de aviação civil, conforme definido em normatização própria. Quando este tiver ciência de infrações ou de indícios de sua prática, poderá optar, caso entenda oportuno e conveniente e dadas as características da fiscalização, promover a sua apuração, lavrando o auto de infração correspondente ou encaminhando o fato à sua chefia imediata, para que tome as providências cabíveis;

( ) O Relatório de Fiscalização é o ato administrativo emitido pelo Agente da Autoridade de Aviação Civil que constatou a ocorrência de possível violação à legislação, e que cumpre a função de instaurar o processo administrativo sancionador, sendo, portanto, imprescindível para o regular desenvolvimento desse;

( ) Uma vez notificado da infração, o autuado pode se manifestar acerca dos fatos que lhe são imputados, se assim desejar, no prazo de dez dias. Decidido o processo, após ser notificado do teor da Decisão em Primeira Instância e, lhe sendo esta desfavorável, o autuado pode, se quiser, oferecer recurso, registrando as razões de sua inconformidade com o resultado do processo e solicitando sua modificação, por escrito, em documento dirigido à Diretoria no prazo de vinte dias;

( ) É cabível o Recurso à Terceira Instância a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Do julgamento desse poderá resultar a manutenção, diminuição ou agravamento da sanção, ou o arquivamento do processo sancionador, desde que devidamente motivado.

( ) O processo administrativo sancionador se encerra com a manifestação, em última instância, sobre a ocorrência descrita nos autos. Havendo aplicação de penalidade, o processo encontra seu termo no “trânsito em julgado administrativo”, encerrando-se a possibilidade de recursos, seja pelo exaurimento das instâncias recursais, seja pelo decurso do prazo para recorrer. Por outro lado, caso se conclua pela inocorrência da infração, o processo se encerra após o arquivamento no setor de julgamento que decidiu pelo arquivamento.