Questão 3886833

3886833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE

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Auditor de Controle Externo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil.
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:

desclassificar a que contiver vícios insanáveis, mesmo quando há possibilidade de saneamento sem que prejudique a competitividade e a isonomia no certame.

aplicar o princípio do formalismo moderado, sendo inaceitável o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.

analisar sua adequação ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado para a contratação.

desclassificar a que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanáveis.

deferir, quando exigido pela Administração, a que tiver, pelo menos, sua exequibilidade demonstrada parcialmente.

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