Questão 3732984

3732984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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CPCdos Recursos

No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de

agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, se a votação majoritária for no sentido da reforma do provimento recorrido.

ação rescisória que impugne a sentença, se a votação majoritária for no sentido da rejeição do pedido de rescisão.

apelação interposta contra a sentença concessiva da ordem, em ação de mandado de segurança.

apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, em ação de mandado de segurança.

apelação interposta contra a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito.

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