a parte não constituir advogado para sua defesa e acompanhamento do processo, hipóteses em que faz jus a defensor dativo.

de a parte constituir defensor para sua defesa e acompanhamento do processo, podendo renunciar ao direito de defesa técnica, mediante declaração escrita nos autos, o que subsistirá até o final do processo.

acompanhamento da produção de todas as provas pessoalmente, pela parte ou por meio de seu defensor, não sendo consideradas válidas aquelas produzidas na ausência do interessado.

o Presidente da Comissão Processante exigir a repetição de produção de provas requeridas pelo servidor interessado por imposição da parte.

produção de provas, pelo interessado, mesmo após a conclusão do relatório final pela comissão processante, como direito subjetivo do servidor.