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3936888 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF
Provas:

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político-administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

Os territórios federais gozam da mesma autonomia política conferida aos estados. Entretanto, as contas dos territórios devem ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

 

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Professor - Direito

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